TERMOS E CONDIÇÕES:

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
1 ano em compras no Açougue Ferreira

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 06.010847/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ACOUGUE FERREIRA DOS SANTOS SAO PEDRO LTDA
Endereço: JOSE LOURENCO Número: 463 Complemento: 108 Bairro: SAO PEDRO Município: JUIZ DE FORA UF:
MG CEP:36036-230
CNPJ/MF no: 37.955.140/0001-23
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Juiz de Fora/MG
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
28/11/2020 a 08/03/2021
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
28/11/2020 a 08/03/2021
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Trata-se de Promoção na modalidade assemelhada a concurso, denominada “1 ano em compras no Açougue
Ferreira”, realizada pelo AÇOUGUE FERREIRA, Razão Social ACOUGUE FERREIRA DOS SANTOS SAO PEDRO
LTDA, mandatária desta promoção, localizada Rua José Lourenço, NÚMERO: 463 BAIRRO: São Pedro
MUNICÍPIO: Juiz de Fora UFMG CEP: 36025-001, CNPJ 37.955.140/0001-23. Com abrangência restrita à cidade
de Juiz de Fora, sendo livre participação de todos os clientes do Açougue Ferreira, exceto funcionários e pessoas
jurídicas.
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: Para os fins de participação e apuração, os cupons poderão ser depositados nas
urnas do Açougue Ferreira até às 17h do dia 08.03.2021. Após o horário ora estipulado, as urnas serão lacradas
para a realização da apuração manual. A cada R$ 80,00 (sessenta reais) em compra única (não será aceito soma
de cupons fiscais) comprovada por cupom fiscal de valor igual ou superior a R$ 80,00 de compra realizada na loja
desta promoção comercial, mediante qualquer forma de pagamento aceita pelo estabelecimento, durante o período
de 08hs do dia 28/11/2020 até às 17hs do dia 08/03/2021, o consumidor terá direito a um (01) cupom para
participar da promoção comercial aqui descrita. O participante não poderá somar várias compras, a compra deve
ser única dentro do período de participação da promoção e o valor do cupom fiscal deve ser de no mínimo R$
80,00 (oitenta reais) para a troca do cupom. Importante destacar que as notas fiscais deverão ser provenientes de
compras realizadas na loja física do Açougue Ferreira. Para realizar o recebimento do cupom da promoção, o
participante deverá se dirigir ao balcão do caixa, que estará localizado no Açougue Ferreira na cidade Juiz de Fora.
Para realizar a apresentação da nota fiscal de compra para conferência dos termos aqui apresentados, e realizar
assim, obter o cupom de direito. Ficam os participantes cientes, desde já, que o recebimento do cupom da
promoção é individualizado, por meio do CPF, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos
com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será
admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
Todos os cupons, independentemente da forma de participação e impressão, devem ser inseridos na urna e
participarem da apuração. Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Açougue Ferreira, que
preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade. NOTAS
FISCAIS: Para fins de participação, somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de
compras de aquisição originais emitidos: (i) pela loja aderente à promoção; e (ii) com data de emissão dentro do
período de participação desta promoção. Serão válidas, para efeito de participação, a via original da(s) nota(s) e/ou
cupom(ns) fiscal(is) de compra ou, excepcionalmente, do(s) comprovante(s) original(is) de

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compras efetuada(s) no Açougue Ferreira, quando, por força da legislação tributária, este documento for
equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da
loja em que efetuou a compra e que preencham as condições que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.
Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras
ilegíveis, copiados, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; bebidas alcoólicas e seus derivados, de
acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n. 70.951/72. Não serão admitidos: (i) Solicitar o cadastro
em nome de terceiro; (ii) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (iii) Comprovantes de venda
emitidos pela Internet, telefone ou correio; (iv) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do
período da promoção; (v) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Açougue Ferreira; (vi)
Reimpressão de comprovantes de venda do estabelecimento comercial, ou com quaisquer irregularidades, rasuras
ou informações não verídicas ou não legíveis, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (vii) Qualquer outro
documento de compra; (viii) Comprovantes de venda rasurados; (ix) Comprovantes de venda relativos ao
estacionamento; (x) Notas fiscais relativas à serviços, tais como: venda de ingressos, por força do disposto no
artigo 9o do Decreto n. 70.951, de 09/8/72; (xi) 1a via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da
respectiva nota/cupom fiscal; (xii) cupom que não estiver preenchido, de forma correta, a resposta à pergunta
formulada;(xiii). Será aceito, no máximo, 01 (um) comprovante de compra emitido na mesma data pelo Açougue
Ferreira e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados
pelo Açougue Ferreira, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão desconsiderados para
participação nesta promoção. E em outras que venha a julgar necessárias, por cupons de participação, ficará
pendente até a validação do Açougue Ferreira e/ou de sua Administração. Será disponibilizado um número ilimitado
de cupons e de urnas, a fim de garantir sua entrega até o horário de fechamento da urna às 17h do dia 08/03/2021.
Sempre que uma das unas encher com os cupons da promoção, não sendo possível depositar mais cupons, o
conteúdo será armazenado pelo Açougue Ferreira e no dia do sorteio, todos os cupons de todas as urnas que
encheram, serão colocados juntos, misturados de forma aleatória para realização do sorteio.
Ao final da promoção e chegado o dia do sorteio todos os cupons de todas as urnas que foram disponibilizadas,
serão colocados juntos para o sorteio manual de apenas 1 cupom ganhador. Ficam os participantes cientes, desde
já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta
promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os
objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operações, que é a compra de produtos pelo
participante que se cadastrou na promoção no Açougue Ferreira, situações essas que, quando identificadas, serão
consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operações, ensejando o
impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação
do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de
regresso a ser(em) promovida(s) pela açougue em face do infrator.
BALCÃO DE TROCAS: O Balcão de Trocas permanecerá aberto durante todo o período de promoção e funcionará
respeitando os horários de funcionamento da loja física do Açougue Ferreira na ocasião: • De 28/11/2020 a
08/03/2021.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Não dá bobeira, carne fresca é no?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 08/03/2021 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/11/2020 08:00 a 08/03/2021 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua José Lourenço NÚMERO: 463 BAIRRO: São Pedro
MUNICÍPIO: Juiz de Fora UF: MG CEP: 36025-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Ponto comercial aberto ao publico
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 1.200,00 1.200,00 Prêmio de valor total de R$ 1200,00. Será entregue 1 (um)
talão com 12 cupons no valor de R$ 100,00 cada, totalizando
R$ 1200,00. O ganhador pode usar o valor na íntegra, pode
utilizar como sugerido R$ 100,00 por mês. Observando o
prazo de validade máxima dos vouchers. Os vouchers são
válidos até 08/03/2022 às 18hs.

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9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

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Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 1.200,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:
Será sorteado 01 (um) vale compra, contendo 12 tíquetes no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando R$ 1200,00 (um
mil e duzentos reais), sendo recomendado o uso de R$ 100,00 ao mês. Havendo apenas 01 (um) contemplado para ambas as
lojas.
DATA E HORA DO SORTEIO: 08/03/2021 às 19:00 horas. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/11/2020 às
08:00 até 08/03/2021 às 17:00
LOCAL DA APURAÇÃO: Açougue Ferreira. Endereço da apuração: Rua José Lourenço, NÚMERO: 463 BAIRRO: São Pedro.
MUNICÍPIO: Juiz de Fora UFMG CEP: 36025-001. Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à
apuração no dia, local e horário indicados neste Plano de Operações. Na data da apuração, a pessoa mais velha presente no
estabelecimento comercial no momento do sorteio será escolhida para retirar da urna, manualmente e aleatoriamente, tantos
cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontrem 1 (um) cupom válido, atendendo às condições de participação e
com a resposta correta à pergunta formulada darão direito ao prêmio descrito. O Açougue compromete-se em garantir o prêmio.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão admitidos:
(a) Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outra pessoa para a obtenção do cupom eletrônico;
(b) Utilizar nota fiscal eletrônica emitida em nome de pessoa jurídica;
(c) Comprovantes de venda que não sejam cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas;
(d) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 08h00 do dia 28/11/2020 ao dia 08/03/2021
observando-se o horário de encerramento para troca, até 17h00 (horário de Brasília);
(e) Comprovantes de venda de transações que não sejam das lojas participantes;
(f) Reimpressão de comprovantes de venda, ou com quaisquer irregularidades, como alterações ou informações não verídicas,
as quais cancelarão os comprovantes de vendas;
(g) Notas fiscais manuais, ou qualquer outro documento de compra correlato;
(h) Comprovantes de venda rasurados;
(i) Comprovantes de venda de cartão de crédito sem a respectiva nota fiscal;
(j) Notas danificadas;
(k) Criação de cadastro em nome de terceiros ou repasse de créditos para terceiros; e
(l) não será permitido coletar nota fiscal de terceiros, soltas nos caixas, nos lixos e etc. No interior das lojas participantes, para
participar da promoção. Cada participante poderá participar com as notas provenientes de produtos por ele adquiridos.
A mandatária da loja participante pode, a seu exclusivo critério, auditar e solicitar validação de qualquer nota / cupom fiscal lido
durante a campanha, assim como de qualquer outro ato que remeta a indício de fraude ou má-fé na participação da campanha.
Constatado qualquer ato lesivo a execução da campanha, ou a seus demais participantes, as trocas de notas do cliente serão
invalidadas e seu cadastro pode ser suspenso.
Os cupons de participação que (i) não sejam originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (iii) se
encontrarem rasurados ou ilegíveis; (iv) pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou (v) não apresentarem dados
suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados. Será desclassificada desta
promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de
benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Plano de Operações, como, mas não se
limitando a participação: (i) com mais de um CPF ou dados pessoais incorretos; (ii) em que não haja a efetiva confirmação da
comprovação das condições exigidas; (iii) em que haja a utilização de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais ou
crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas
neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer
momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato
cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem
prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. O participante será excluído
automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de
participação previstos neste Regulamento, inclusive impedimento. Caso esta constatação ocorra antes ou

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no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador
correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte do
Açougue, do valor do prêmio aos cofres da União Federal. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e
prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada,
ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O nome do ganhador será anunciado nas redes sociais e no site do Açougue comunicando sobre sua premiação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados
cadastrais do vencedor que constam preenchidos no cupom. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por
pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com
decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME. A
divulgação desta promoção dar-se-á por meio de mídia impressa, site, internet, redes sociais, rádio, televisão ou qualquer outro
meio.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A premiação será entregue ao ganhador no Açougue Ferreira, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias
da data da apuração. Livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. No momento do recebimento do prêmio, o
ganhador deverá assinar um Termo de recebimento e entrega de prêmio, apresentar originais do seu CPF e RG e entregar
cópias. Será entregue ao ganhador 01 (um) vale compra, contendo 12 tíquetes no valor de R$ 100,00 cada, totalizando o valor
de R$ 1200,00 (seiscentos reais), sendo recomendado o uso de R$ 100,00 ao mês. Os tíquetes terão validade do dia
09/03/2021 até o dia 09/03/2022 às 18hs. Havendo apenas 01 (um) contemplado. O ganhador pode usar o valor na íntegra ou
como sugerido R$ 100,00 por mês, observando o prazo de validade máxima dos vouchers de desconto. Não sendo encontrado
algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o respectivo prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da data da respectiva apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período, perderá direito ao
mesmo, sendo seu valor recolhido, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Na eventualidade do
ganhador vir a falecer antes da entrega do respectivo prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de
acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de
inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida
documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal. O prêmio é
pessoal e intransferível e é proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5o do Decreto
70.951/72, bem como, este não poderá ser trocado por outro produto.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado. A empresa realizadora desta promoção é
pessoa jurídica que exerce atividade comercial. É obrigatório que os participantes desta promoção preencham os cupons com
dados pessoais válidos e atualizados e legíveis como nome e endereço completos, data de nascimento, número da carteira de
identidade e órgão emissor, telefones fixo e celular (com DDD), número do CPF e, opcionalmente e-mail, uma vez que esses
serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. O prêmio será
livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. O número do Certificado de Autorização SECAP/ME constará, de
forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da
conquista do seu prêmio, a utilização, pelo Açougue, de seu nome, imagem e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos
para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da apuração e, assim como os participantes,
autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato do preenchimento do
cupom da promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em
referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para o Açougue, sendo que, no entanto,
de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, as empresas são expressamente vedadas de comercializar
ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção. O Açougue Ferreira não se responsabiliza pela
autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes e não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados
incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio. Não poderão participar desta Promoção: as
pessoas jurídicas; as pessoas físicas que não possuam CPF, funcionários, lojistas, empresas terceirizadas, sócios diretores e
prepostos, empregados contratados, temporários ou freelancers, sendo a identificação de tais condições efetuadas no momento
da apuração. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou
fraudaram este Plano de Operações para participar da promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja
feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se, porventura, o Açougue receber uma
denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que o ganhador se enquadra numa das categorias
acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao
prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
Nesta situação, não haverá novo sorteio. Proprietários e funcionários do Açougue, mesmo que tenham tido suas notas fiscais
validadas e cupons trocados pelo sistema da promoção, se comprovado, perderão o direito de receber cupons e participar da
promoção. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operações,
serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes do Açougue Ferreira. Se elas persistirem, o
questionamento deverá ser feito à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional. A
participação nesta promoção implica a ciência do Plano de Operações e concordância com as suas condições. Declaração do
prazo de caducidade do direito ao prêmio: caso o prêmio sorteado não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data do respectivo sorteio, caducará o direito de seu titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa
autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. O Regulamento completo desta promoção
estará

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disponível no Balcão de Trocas desta promoção, localizado no Açougue Ferreira, e no site www.acougueferreira.com.br.
A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada a SECAP/ME a empresa recolherá 20% de
IRF sobre o valor do prêmio, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF,
recolhida na rede bancária, com o código 0916. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site do Açougue
www.acougueferreira.com.br. ou através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), no telefone (32) 2152-0600 ou
WhatsApp: (32) 98474-0214. O Açougue Ferreira não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos
participantes. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão
informar os dados cadastrais, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de
fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do
participante para solução de quaisquer questões referentes ao Plano de Operações da presente promoção. Esta promoção está
de acordo com a legislação vigente (Lei n. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n. 70.951/72 e Portaria MF n. 41/08.)
Caso o contemplado resida em território nacional e não esteja em Juiz De Fora, Minas Gerais, a mandatária não se
responsabilizará pelas despesas do contemplado para vinda ao local de entrega do prêmio, devendo estas expensas ocorrerem
sob responsabilidade do sorteado. Para a retirada do prêmio, o contemplado deverá apresentar documentação oficial
comprobatória de sua identidade com fotografia, além do CPF e respectivas cópias desses documentos, devendo assinar um
recibo de entrega do prêmio. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá
estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição,
para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor. A responsabilidade da promoção em relação ao
consumidor participante cessará com a entrega dos produtos. Os produtos a serem distribuídos destinam-se aos participantes
da promoção, sendo vedada sua transferência antes da entrega. A participação nesta promoção não gerará aos consumidores
nenhum outro direito ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste regulamento. O regulamento ficará
disponível no site: www.acougueferreira.com.br/regulamento e de forma impressa no estabelecimento comercial podendo ser
solicitado pelo cliente para consulta.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no
70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Ofertas do site são válidas até 15/02/2021 ou enquanto durarem os estoques. Imagens meramente ilustrativas. Os preços do site são válidos apenas para compras pelo site ou pelo aplicativo. Nas compras na loja física ou pelo WhatsApp, o cliente deve consultar a unidade São Pedro ou São Mateus para confirmar os valores. *O frete grátis é válido apenas para compras acima de R$ 350,00 realizadas pelo site ou aplicativo, respeitando as condições de compra e disponibilidade de produtos e sistema de entrega e área de cobertura.